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Câmara aprova Projeto de Lei que vai evitar atrasos nas férias escolares

O plenário da Câmara de Vereadores aprovou, nessa quarta-feira (10/07), em duas votações, Projeto de Lei Complementar nº 163/2019, da prefeitura de Teresina, que passa a não contabilizar como hora/aula a ausência de professores em sala de aula para participar de reuniões e assembleias para discutir temas referentes ao magistério.

A líder do prefeito na Câmara, vereadora Graça Amorim, disse que, dos onze itens que regem o Estatuto do Servidor Municipal, um deles garantia que os professores poderiam se ausentar por até seis vezes da sala de aula, durante o ano letivo, para participar de reuniões da categoria.

“Porém, essas ausências estavam interferindo na carga horária do ano letivo municipal e os alunos, e também os professores, tinham que estender o período e entrar nas férias para completar toda a carga horária que é estipulada pelo Governo Federal”, disse a vereadora.

O projeto aprovado hoje, que entra em consenso com a Lei Federal, onde se diz que a ausência de professores da sala de aula, para assembleias do magistério, não será contabilizada como hora/aula. “Estamos querendo nos adaptar à Lei Federal para não prejudicar o alunado e os professores”, disse Graça Amorim.

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